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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 26
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério da Cultura .... 29
Ministério da Defesa .... 34
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 43
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 43
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 44
Ministério da Educação .... 61
Ministério da Fazenda .... 66
Ministério do Esporte .... 66
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 81
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 111
Ministério de Portos e Aeroportos .... 112
Ministério da Previdência Social .... 114
Ministério da Saúde .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério dos Transportes .... 125
Ministério do Turismo .... 126
Ministério Público da União .... 126
Tribunal de Contas da União .... 127
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145