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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 54
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério da Saúde .... 64
Ministério do Turismo .... 162
Ministério Público da União .... 165
Defensoria Pública da União .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 166
Poder Judiciário .... 166