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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Infraestrutura .... 23
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 25
Ministério de Minas e Energia .... 46
Ministério da Saúde .... 49
Ministério Público da União .... 71
Poder Legislativo .... 71
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 73
Poder Judiciário .... 73