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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Economia .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 81
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Trabalho e Previdência .... 121
Ministério do Turismo .... 122
Banco Central do Brasil .... 127
Controladoria-Geral da União .... 127
Ministério Público da União .... 127
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 138