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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 217
Ministério da Infraestrutura .... 237
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 244
Ministério de Minas e Energia .... 258
Ministério das Relações Exteriores .... 261
Ministério da Saúde .... 262
Ministério do Trabalho e Previdência .... 283
Ministério do Turismo .... 284
Banco Central do Brasil .... 288
Ministério Público da União .... 291
Poder Judiciário .... 292
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 298