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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 34
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 34
Ministério da Defesa .... 37
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Economia .... 38
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Infraestrutura .... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério da Saúde .... 66
Ministério do Turismo .... 100
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 102
Poder Judiciário .... 168
Poder Legislativo .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 170