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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 35
Ministério da Defesa .... 43
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 55
Ministério da Integração Nacional .... 55
Ministério da Justiça .... 56
Ministério da Saúde .... 60
Ministério da Segurança Pública .... 142
Controladoria-Geral da União .... 146
Ministério das Cidades .... 146
Ministério de Minas e Energia .... 152
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 160
Ministério do Esporte .... 160
Ministério do Meio Ambiente .... 161
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 162
Ministério do Trabalho e Emprego .... 173
Ministério da Infraestrutura .... 174
Ministério Público da União .... 175
Tribunal de Contas da União .... 176
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 277
Poder Judiciário .... 277