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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério das Cidades .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 21
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério do Esporte .... 30
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 57
Ministério de Portos e Aeroportos .... 63
Ministério da Previdência Social .... 65
Ministério da Saúde .... 66
Ministério dos Transportes .... 75
Banco Central do Brasil .... 86
Ministério Público da União .... 89
Poder Legislativo .... 89
Poder Judiciário .... 90
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92