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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério das Cidades .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 34
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 54
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 64
Ministério da Educação .... 71
Ministério do Esporte .... 113
Ministério da Fazenda .... 119
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 283
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 299
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 304
Ministério do Meio Ambiente .... 330
Ministério de Minas e Energia .... 334
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 343
Ministério de Portos e Aeroportos .... 347
Ministério da Previdência Social .... 349
Ministério das Relações Exteriores .... 350
Ministério da Saúde .... 353
Ministério do Trabalho e Emprego .... 491
Ministério dos Transportes .... 493
Controladoria-Geral da União .... 505
Ministério Público da União .... 508
Poder Legislativo .... 509
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 511