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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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248
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 29
Ministério da Educação .... 87
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 112
Ministério das Relações Exteriores .... 112
Ministério da Saúde .... 113
Ministério do Turismo .... 147
Controladoria-Geral da União .... 153
Ministério Público da União .... 153
Tribunal de Contas da União .... 154
Poder Judiciário .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 247