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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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131
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Economia .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério da Saúde .... 84
Ministério do Trabalho e Previdência .... 90
Ministério do Turismo .... 91
Tribunal de Contas da União .... 93
Defensoria Pública da União .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130
Poder Judiciário .... 130