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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Infraestrutura .... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério da Saúde .... 64
Ministério das Relações Exteriores .... 64
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 128
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141