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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 41
Ministério do Meio Ambiente .... 41
Ministério da Saúde .... 54
Ministério do Turismo .... 108
Ministério Público da União .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117
Poder Judiciário .... 117
Poder Legislativo .... 117