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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 28
Ministério das Cidades .... 28
Ministério das Comunicações .... 32
Ministério da Cultura .... 41
Ministério da Defesa .... 46
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 46
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 51
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 68
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 91
Ministério da Educação .... 95
Ministério da Fazenda .... 99
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 116
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 137
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 150
Ministério de Minas e Energia .... 152
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 159
Ministério da Previdência Social .... 160
Ministério de Portos e Aeroportos .... 160
Ministério da Saúde .... 161
Ministério do Trabalho e Emprego .... 228
Ministério dos Transportes .... 229
Banco Central do Brasil .... 277
Ministério Público da União .... 278
Tribunal de Contas da União .... 280
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 319
Poder Judiciário .... 319
Poder Legislativo .... 319