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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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300
de
333
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Legislativo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 45
Ministério da Cidadania .... 45
Ministério da Defesa .... 55
Ministério da Economia .... 63
Ministério da Educação .... 226
Ministério da Infraestrutura .... 265
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 267
Ministério do Meio Ambiente .... 273
Ministério de Minas e Energia .... 275
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 290
Ministério das Relações Exteriores .... 292
Ministério da Saúde .... 300
Ministério do Turismo .... 316
Ministério Público da União .... 323
Poder Judiciário .... 324
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 330