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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 33
Ministério das Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 39
Ministério da Defesa .... 47
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 48
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 50
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Fazenda .... 136
Ministério do Esporte .... 136
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 145
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 145
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 147
Ministério do Meio Ambiente .... 162
Ministério de Minas e Energia .... 163
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 168
Ministério de Portos e Aeroportos .... 169
Ministério dos Povos Indígenas .... 179
Ministério da Previdência Social .... 180
Ministério das Relações Exteriores .... 180
Ministério da Saúde .... 181
Ministério do Trabalho e Emprego .... 291
Ministério dos Transportes .... 291
Banco Central do Brasil .... 292
Ministério do Turismo .... 292
Ministério Público da União .... 293
Tribunal de Contas da União .... 293
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 299