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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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346
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 283
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 286
Ministério da Defesa .... 287
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 287
Ministério da Economia .... 288
Ministério da Educação .... 314
Ministério da Infraestrutura .... 316
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 318
Ministério de Minas e Energia .... 323
Ministério da Saúde .... 327
Controladoria-Geral da União .... 340
Ministério Público da União .... 342
Poder Judiciário .... 343
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 344