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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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305
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409
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 245
Ministério das Comunicações .... 245
Ministério da Cultura .... 248
Ministério da Defesa .... 250
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 252
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 252
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 252
Ministério da Educação .... 253
Ministério do Esporte .... 253
Ministério da Fazenda .... 254
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 261
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 261
Ministério do Meio Ambiente .... 267
Ministério de Minas e Energia .... 268
Ministério das Mulheres .... 280
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 281
Ministério de Portos e Aeroportos .... 304
Ministério da Previdência Social .... 305
Ministério da Saúde .... 308
Ministério do Trabalho e Emprego .... 385
Ministério dos Transportes .... 385
Banco Central do Brasil .... 386
Ministério do Turismo .... 386
Ministério Público da União .... 387
Tribunal de Contas da União .... 394
Poder Judiciário .... 406
Poder Legislativo .... 406
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 407