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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
405
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 291
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 291
Ministério das Comunicações .... 293
Ministério da Defesa .... 295
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 297
Ministério da Economia .... 298
Ministério da Educação .... 326
Ministério da Infraestrutura .... 327
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 336
Ministério de Minas e Energia .... 342
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 353
Ministério da Saúde .... 353
Ministério do Turismo .... 377
Ministério Público da União .... 385
Tribunal de Contas da União .... 385
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 400