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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério das Cidades .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 218
Ministério da Defesa .... 226
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 227
Ministério da Educação .... 228
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 228
Ministério do Esporte .... 234
Ministério da Fazenda .... 237
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 252
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 253
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 257
Ministério de Minas e Energia .... 266
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 281
Ministério de Portos e Aeroportos .... 308
Ministério da Previdência Social .... 309
Ministério das Relações Exteriores .... 310
Ministério da Saúde .... 311
Ministério do Trabalho e Emprego .... 369
Ministério dos Transportes .... 369
Ministério Público da União .... 371
Tribunal de Contas da União .... 371
Poder Legislativo .... 391
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 392
Poder Judiciário .... 392