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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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494
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 231
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 234
Ministério das Cidades .... 273
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 275
Ministério das Comunicações .... 280
Ministério da Cultura .... 319
Ministério da Defesa .... 322
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 338
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 338
Ministério da Educação .... 343
Ministério do Esporte .... 360
Ministério da Fazenda .... 362
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 396
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 397
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 397
Ministério de Minas e Energia .... 408
Ministério do Meio Ambiente .... 408
Ministério de Portos e Aeroportos .... 421
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 421
Ministério da Previdência Social .... 427
Ministério da Saúde .... 428
Ministério do Trabalho e Emprego .... 465
Ministério dos Transportes .... 468
Banco Central do Brasil .... 477
Ministério Público da União .... 477
Tribunal de Contas da União .... 478
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 491