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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Senado Federal .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 46
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério do Meio Ambiente .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 86
Ministério de Portos e Aeroportos .... 100
Ministério da Previdência Social .... 101
Ministério dos Povos Indígenas .... 101
Ministério da Saúde .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério dos Transportes .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 114
Controladoria-Geral da União .... 114
Ministério Público da União .... 114
Tribunal de Contas da União .... 123
Poder Judiciário .... 155
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156