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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Infraestrutura .... 22
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 24
Ministério de Minas e Energia .... 30
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 31
Ministério da Saúde .... 31
Controladoria-Geral da União .... 39
Ministério Público da União .... 39
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 40
Poder Judiciário .... 40