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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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162
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 22
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 29
Ministério da Saúde .... 31
Ministério da Segurança Pública .... 100
Ministério das Cidades .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 105
Ministério do Esporte .... 106
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 158
Poder Judiciário .... 158