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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 98
Ministério da Infraestrutura .... 113
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 117
Ministério do Meio Ambiente .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 131
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 135
Ministério da Saúde .... 136
Ministério das Relações Exteriores .... 136
Ministério do Turismo .... 142
Ministério Público da União .... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149