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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
194
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 9
Atos do Congresso Nacional .... 10
Atos do Senado Federal .... 12
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 19
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 35
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 37
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 37
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério do Esporte .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 54
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 58
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 75
Ministério de Portos e Aeroportos .... 103
Ministério da Previdência Social .... 108
Ministério da Saúde .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 169
Ministério dos Transportes .... 179
Ministério Público da União .... 184
Tribunal de Contas da União .... 186
Poder Legislativo .... 198
Poder Judiciário .... 199
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 200