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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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485
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 266
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 273
Ministério das Comunicações .... 274
Ministério da Defesa .... 277
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 279
Ministério da Economia .... 280
Ministério da Educação .... 333
Ministério da Infraestrutura .... 337
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 346
Ministério do Meio Ambiente .... 352
Ministério de Minas e Energia .... 353
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 359
Ministério da Saúde .... 367
Ministério do Turismo .... 430
Ministério Público da União .... 434
Tribunal de Contas da União .... 435
Poder Judiciário .... 483
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 484