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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
352
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 85
Ministério da Infraestrutura .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 90
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 104
Ministério das Relações Exteriores .... 104
Ministério da Saúde .... 105
Ministério do Turismo .... 342
Controladoria-Geral da União .... 343
Ministério Público da União .... 343
Poder Legislativo .... 344
Poder Judiciário .... 348
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 351