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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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151
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Defesa .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Economia .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério da Saúde .... 62
Ministério do Trabalho e Previdência .... 78
Ministério do Turismo .... 79
Controladoria-Geral da União .... 80
Tribunal de Contas da União .... 80
Poder Judiciário .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141