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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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141
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério das Cidades .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 19
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 65
Ministério de Portos e Aeroportos .... 66
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério da Saúde .... 71
Ministério do Trabalho e Emprego .... 134
Ministério dos Transportes .... 136
Ministério Público da União .... 137
Poder Judiciário .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140