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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Cidades .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 14
Ministério da Educação .... 29
Ministério do Esporte .... 31
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 55
Ministério das Mulheres .... 59
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 59
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério de Portos e Aeroportos .... 61
Ministério dos Povos Indígenas .... 61
Ministério da Saúde .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 131
Ministério dos Transportes .... 131
Controladoria-Geral da União .... 132
Conselho Nacional do Ministério Público .... 133
Ministério Público da União .... 133
Tribunal de Contas da União .... 137
Defensoria Pública da União .... 153
Poder Judiciário .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154