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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 28
Ministério da Integração Nacional .... 29
Ministério da Justiça .... 30
Ministério da Saúde .... 32
Controladoria-Geral da União .... 44
Ministério das Cidades .... 44
Ministério das Relações Exteriores .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 191
Ministério do Trabalho e Emprego .... 196
Ministério da Infraestrutura .... 200
Ministério da Segurança Pública .... 201
Ministério Público da União .... 202
Tribunal de Contas da União .... 204
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 208
Poder Legislativo .... 208