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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério das Cidades .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Educação .... 26
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério do Esporte .... 30
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 69
Ministério de Portos e Aeroportos .... 71
Ministério da Saúde .... 73
Ministério do Trabalho e Emprego .... 82
Ministério dos Transportes .... 89
Banco Central do Brasil .... 91
Controladoria-Geral da União .... 91
Tribunal de Contas da União .... 91
Poder Judiciário .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 110