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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 31
Ministério da Educação .... 33
Ministério do Esporte .... 38
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 47
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 75
Ministério de Portos e Aeroportos .... 75
Ministério da Previdência Social .... 76
Ministério da Saúde .... 76
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério dos Transportes .... 113
Ministério do Turismo .... 117
Banco Central do Brasil .... 122
Ministério Público da União .... 122
Tribunal de Contas da União .... 125
Poder Judiciário .... 221
Poder Legislativo .... 221
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 229