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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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224
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 31
Ministério das Comunicações .... 39
Ministério da Defesa .... 40
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 87
Ministério da Economia .... 88
Ministério da Educação .... 123
Ministério da Infraestrutura .... 146
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 157
Ministério de Minas e Energia .... 163
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 174
Ministério da Saúde .... 174
Ministério das Relações Exteriores .... 174
Ministério do Turismo .... 218
Controladoria-Geral da União .... 219
Ministério Público da União .... 219
Poder Judiciário .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221