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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Infraestrutura .... 24
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 27
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério do Meio Ambiente .... 33
Ministério da Saúde .... 41
Ministério do Turismo .... 140
Ministério Público da União .... 144
Defensoria Pública da União .... 145
Poder Judiciário .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 147