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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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372
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 26
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 38
Presidência da República .... 38
Ministério da Cidadania .... 57
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 60
Ministério da Defesa .... 63
Ministério da Economia .... 68
Ministério da Educação .... 312
Ministério da Infraestrutura .... 315
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 317
Ministério de Minas e Energia .... 327
Ministério do Meio Ambiente .... 327
Ministério da Saúde .... 334
Ministério do Turismo .... 345
Controladoria-Geral da União .... 347
Ministério Público da União .... 347
Poder Judiciário .... 350
Poder Legislativo .... 350
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 367