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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 18
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 56
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério do Meio Ambiente .... 63
Ministério da Saúde .... 77
Ministério do Turismo .... 169
Controladoria-Geral da União .... 172
Ministério Público da União .... 173
Tribunal de Contas da União .... 176
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 243