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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Infraestrutura .... 20
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 25
Ministério de Minas e Energia .... 30
Ministério do Meio Ambiente .... 30
Ministério da Saúde .... 34
Controladoria-Geral da União .... 42
Ministério Público da União .... 45
Poder Judiciário .... 47
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 50