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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 43
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 53
Ministério da Saúde .... 56
Ministério das Relações Exteriores .... 56
Ministério do Trabalho e Previdência .... 100
Ministério do Turismo .... 115
Controladoria-Geral da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 128