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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 24
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 51
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério da Saúde .... 79
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Ministério do Turismo .... 134
Conselho Nacional do Ministério Público .... 139
Ministério Público da União .... 140
Poder Judiciário .... 147
Poder Legislativo .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149