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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 54
Ministério da Infraestrutura .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério da Saúde .... 109
Ministério das Relações Exteriores .... 109
Ministério do Trabalho e Previdência .... 125
Ministério do Turismo .... 127
Ministério Público da União .... 129
Poder Judiciário .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145