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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 4
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério das Cidades .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 26
Ministério da Educação .... 28
Ministério do Esporte .... 32
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 62
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 64
Ministério de Portos e Aeroportos .... 72
Ministério da Previdência Social .... 74
Ministério da Saúde .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 219
Ministério dos Transportes .... 221
Controladoria-Geral da União .... 225
Tribunal de Contas da União .... 225
Poder Judiciário .... 227
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 230