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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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412
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 86
Ministério das Comunicações .... 91
Ministério da Defesa .... 92
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 93
Ministério da Economia .... 95
Ministério da Educação .... 320
Ministério da Infraestrutura .... 323
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 326
Ministério do Meio Ambiente .... 329
Ministério de Minas e Energia .... 331
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 342
Ministério da Saúde .... 353
Ministério do Turismo .... 363
Ministério Público da União .... 363
Tribunal de Contas da União .... 364
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 411