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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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363
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 198
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 198
Ministério das Comunicações .... 199
Ministério da Cultura .... 203
Ministério da Defesa .... 205
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 209
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 210
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 212
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 212
Ministério da Educação .... 213
Ministério do Esporte .... 225
Ministério da Fazenda .... 226
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 232
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 235
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 246
Ministério do Meio Ambiente .... 251
Ministério de Minas e Energia .... 252
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 259
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 260
Ministério de Portos e Aeroportos .... 261
Ministério da Previdência Social .... 263
Ministério da Saúde .... 263
Ministério do Trabalho e Emprego .... 318
Ministério dos Transportes .... 320
Banco Central do Brasil .... 321
Controladoria-Geral da União .... 323
Ministério Público da União .... 331
Poder Judiciário .... 335
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 336