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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
151
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 52
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 59
Ministério da Saúde .... 62
Ministério do Trabalho e Previdência .... 118
Ministério do Turismo .... 120
Banco Central do Brasil .... 146
Controladoria-Geral da União .... 146
Poder Judiciário .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 150