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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 37
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 42
Ministério da Saúde .... 44
Ministério do Turismo .... 84
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 100
Ministério Público da União .... 100