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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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139
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 66
Ministério das Relações Exteriores .... 84
Ministério da Saúde .... 85
Ministério do Turismo .... 90
Conselho Nacional do Ministério Público .... 93
Controladoria-Geral da União .... 93
Tribunal de Contas da União .... 93
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 138