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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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177
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 24
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 51
Ministério da Integração Nacional .... 76
Ministério da Justiça .... 76
Ministério da Saúde .... 81
Ministério da Segurança Pública .... 129
Ministério das Cidades .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 136
Ministério do Esporte .... 138
Ministério do Meio Ambiente .... 140
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 145
Ministério do Trabalho e Emprego .... 147
Ministério da Infraestrutura .... 162
Ministério do Turismo .... 162
Ministério Público da União .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172