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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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129
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 28
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Economia .... 35
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 65
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério do Meio Ambiente .... 75
Ministério da Saúde .... 80
Ministério do Turismo .... 119
Ministério Público da União .... 123
Poder Judiciário .... 123
Tribunal de Contas da União .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 126